EREsp 2040286 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar pressuposto de admissibilidade: não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e o acórdão recorrido assentou sua decisão em óbices de admissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, Súmula n. 283 do STF), de modo que a via dos embargos de divergência não admite rediscussão do mérito nem reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Embargante: AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.; Autor: BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Sub Rogação, Litisconsórcio Passivo Necessário, Responsabilidade Solidária, Nulidade Por Falta De Citação De Terceiro (art. 401 Cpc), Perícia E Reprodução De Prova, Súmulas De Admissibilidade (súmula 5, Súmula 7, Súmula 315, Súmula 283 Stf)
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Litisconsórcio Passivo Necessário Responsabilidade Solidária Nulidade Por Falta De Citação De Terceiro (art. 401 Cpc) Perícia E Reprodução De Prova +1 more

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Parties

AZIMUT DO BRASIL FABRICAÇÃO DE IATES LTDA.

Embargante

BRADESCO

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Liminarmente Indeferidos

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação conferida ao segurador pelos arts. 349 e 786 do Código Civil transfere também as prerrogativas processuais e consumeristas do segurado
  2. 2 Se havia nulidade por falta de citação do terceiro detentor de documento na forma do art. 401 do CPC
  3. 3 Se era necessário o litisconsórcio passivo necessário na ação regressiva

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos por faltar pressuposto de admissibilidade: não há similitude fático-jurídica suficiente entre o acórdão embargado e os paradigmas apontados, e o acórdão recorrido assentou sua decisão em óbices de admissibilidade (Súmulas n. 5 e 7 do STJ e, por analogia, Súmula n. 283 do STF), de modo que a via dos embargos de divergência não admite rediscussão do mérito nem reexame do acervo fático-probatório; determinou-se, ainda, majoração dos honorários advocatícios conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC