REsp 1915461 - DECISAO

REsp 1915461 - DECISAO

O recurso especial foi provido, por entender-se que a sub-rogação da seguradora alcança direitos de natureza material como o prazo prescricional aplicável à relação originária, de modo que, no caso, deve incidir o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC; ressalvou-se, contudo, que a sub-rogação não alcança prerrogativas processuais e direitos personalíssimos do consumidor, conforme estabelecido no Tema 1.282 do STJ.

Parties
Recorrente: ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A; Demandada: ELEKTRO REDES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição (art. 27 Do CDC Vs Art. 206, §3º, V), Prerrogativas Processuais, Ação Regressiva, Foro Do Domicílio, Inversão Do Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Civil Sub Rogação Prescrição (art. 27 Do CDC Vs Art. 206, §3º, V) Prerrogativas Processuais +3 more

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Parties

ZURICH SANTANDER BRASIL SEGUROS S.A

Recorrente

ELEKTRO REDES S/A

Demandada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o prazo prescricional previsto no art. 27 do CDC se aplica à seguradora sub-rogada
  2. 2 Se a sub-rogação da seguradora abrange prerrogativas processuais e condições personalíssimas do credor
  3. 3 Qual o prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora contra o causador do dano

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido, por entender-se que a sub-rogação da seguradora alcança direitos de natureza material como o prazo prescricional aplicável à relação originária, de modo que, no caso, deve incidir o prazo de cinco anos previsto no art. 27 do CDC; ressalvou-se, contudo, que a sub-rogação não alcança prerrogativas processuais e direitos personalíssimos do consumidor, conforme estabelecido no Tema 1.282 do STJ.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para aplicar ao caso o prazo prescricional de cinco anos previsto no art. 27 do CDC
  • Publique-se