REsp 2092311 - ACORDAO

REsp 2092311 - ACORDAO

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; no mérito, consolidou-se que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, de modo que o pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais como a competência pelo foro do domicílio do consumidor ou a inversão do ônus da prova; não há necessidade de modulação dos efeitos ante a ausência de alteração da jurisprudência dominante.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sub Rogação, Prerrogativas Processuais, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Sub Rogação Prerrogativas Processuais Foro Do Domicílio Do Consumidor Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual De 21/05/2025 a 27/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação da seguradora abrange prerrogativas processuais dos consumidores previstas no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Possibilidade de inversão do ônus da prova pela seguradora com fundamento no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 Qual foro competente na ação regressiva (art. 101, I, CDC vs art. 46 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por inexistir obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão; no mérito, consolidou-se que a sub-rogação da seguradora se limita aos direitos de natureza material e não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor, de modo que o pagamento de indenização por sinistro não transfere à seguradora prerrogativas processuais como a competência pelo foro do domicílio do consumidor ou a inversão do ônus da prova; não há necessidade de modulação dos efeitos ante a ausência de alteração da jurisprudência dominante.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração