REsp 2092311 - ACORDAO

REsp 2092311 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a sub-rogação da seguradora, decorrente do pagamento de indenização por sinistro, alcança somente direitos de natureza material, não incluindo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como a eleição do foro do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC nem a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e concluiu-se que a modulação dos efeitos não era necessária na hipótese dos autos.

Parties
Embargante: FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Sub Rogação, Prerrogativas Processuais, Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Embargos De Declaração, Modulação De Efeitos, Repetitivos
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Sub Rogação Prerrogativas Processuais Foro Do Domicílio Do Consumidor (art. 101, I, Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Embargos De Declaração +2 more

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Parties

FEDERAÇÃO NACIONAL DE SEGUROS GERAIS - FENSEG

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos a Acórdão Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, ao pagar indenização, sub-roga-se nas prerrogativas processuais do consumidor, notadamente na competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser objeto de sub-rogação pela seguradora
  3. 3 Se houve obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, omissão, contradição ou erro material no acórdão embargado; manteve-se o entendimento de que a sub-rogação da seguradora, decorrente do pagamento de indenização por sinistro, alcança somente direitos de natureza material, não incluindo prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como a eleição do foro do domicílio do consumidor prevista no art. 101, I, do CDC nem a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e concluiu-se que a modulação dos efeitos não era necessária na hipótese dos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração