REsp 2092310 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que examinou os dispositivos legais invocados; além disso, consolidou-se a compreensão de que a sub-rogação da seguradora limita-se a direitos materiais e não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como a regra de competência do art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e não havendo alteração da jurisprudência dominante a modulação dos efeitos foi considerada desnecessária.

Parties
Embargante: SOMPO SEGUROS S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Sub Rogação, Prerrogativas Processuais, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Embargos De Declaração, Modulação Dos Efeitos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Prerrogativas Processuais Competência Inversão Do Ônus Da Prova Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SOMPO SEGUROS S. A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora, por pagamento de indenização, sub-roga-se nas prerrogativas processuais do consumidor (em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC)
  2. 2 Se o acórdão embargado padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
  3. 3 Se os arts. 349 e 786 do Código Civil deveriam ser declarados inconstitucionais ou tiveram aplicação delimitada

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, que examinou os dispositivos legais invocados; além disso, consolidou-se a compreensão de que a sub-rogação da seguradora limita-se a direitos materiais e não alcança prerrogativas processuais personalíssimas do consumidor (como a regra de competência do art. 101, I, do CDC e a inversão do ônus da prova do art. 6º, VIII, do CDC), e não havendo alteração da jurisprudência dominante a modulação dos efeitos foi considerada desnecessária.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.