AREsp 2818856 - DECISAO

AREsp 2818856 - DECISAO

Em face do julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.252/STJ) que firmou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor (notadamente quanto à competência e à inversão do ônus da prova), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se decidiu o mérito da ação regressiva no STJ e manteve-se a necessidade de observância das exigências probatórias (inclusive notificação administrativa prevista na Resolução ANEEL nº 404/2010) pelo autor da ação de regresso.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Demandada: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.
Legal Topics
Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Recursos Repetitivos (tema 1.252/stj), Ação Regressiva, Responsabilidade De Concessionária De Energia
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Competência Recursos Repetitivos (tema 1.252/stj) +2 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação Nos Termos Dos Arts. 1.040 E 1.041 Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação pela seguradora alcança prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se cabe inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC em ação regressiva proposta pela seguradora
  3. 3 Se é dispensável prévio requerimento administrativo à concessionária para fins de estabelecer o nexo de causalidade em ação regressiva

Ratio Decidendi

Em face do julgamento pelo rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.252/STJ) que firmou a tese de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora as prerrogativas processuais do consumidor (notadamente quanto à competência e à inversão do ônus da prova), determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que se proceda ao juízo de conformação previsto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC; assim, não se decidiu o mérito da ação regressiva no STJ e manteve-se a necessidade de observância das exigências probatórias (inclusive notificação administrativa prevista na Resolução ANEEL nº 404/2010) pelo autor da ação de regresso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com baixa, para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.

Orders

  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC)
  • Baixa dos autos no Superior Tribunal de Justiça