AREsp 2371643 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o pagamento pela municipalidade gerou sub-rogação com modificação de credor em 11/02/2020, data posterior ao deferimento da recuperação judicial (22/07/2016), tornando o crédito extraconcursal; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões não decididas no acórdão de origem (arts. 349 CC, arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) não podem ser objeto de recurso especial por aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL); Recorrido: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Concurso De Credores, Recuperação Judicial, Omissão E Contradição De Acórdão, Súmula N. 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Recuperação Judicial Sub Rogação Concurso De Credores Omissão E Contradição De Acórdão Súmula N. 7/stj

Case Brief

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Parties

MOPP MULTSERVIÇOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante/recorrente

Município

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 natureza concursal ou extraconcursal do crédito sub-rogado
  3. 3 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente que o pagamento pela municipalidade gerou sub-rogação com modificação de credor em 11/02/2020, data posterior ao deferimento da recuperação judicial (22/07/2016), tornando o crédito extraconcursal; rever essa conclusão exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; não se demonstrou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; questões não decididas no acórdão de origem (arts. 349 CC, arts. 49 e 59 da Lei 11.101/2005) não podem ser objeto de recurso especial por aplicação das Súmulas 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão do alcance do limite máximo previsto no § 2º do referido artigo.