AREsp 2335082 - DECISAO

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O Tribunal assentou que a controvérsia exige distinção entre cessão de crédito e sub-rogação: na sub-rogação, operada mediante pagamento do terceiro interessado, transfere-se ao sub-rogado todos os direitos e privilégios do credor primitivo (art. 349 CC), preservando-se a natureza trabalhista do crédito e sua classificação na Classe I; questões não debatidas no acórdão recorrido (arts. 2º da LINDB e art. 11 do CC) não admitem conhecimento no recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS; Agravada/recorrida: AGRAVADA/RECORRIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Cessão De Crédito, Habilitação De Crédito, Classificação De Créditos, Paridade De Credores, Incidência Da Súmula 7/stj
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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) e OUTRAS

Agravante/recorrente

AGRAVADA/RECORRIDA

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 83, I, da Lei n. 11.101/2005 relativa à classificação de crédito sub-rogado
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 2º, §§ 1º e 5º, da LINDB
  3. 3 Transmissão de direitos personalíssimos em caso de sub-rogação (art. 11 do CC)

Ratio Decidendi

O Tribunal assentou que a controvérsia exige distinção entre cessão de crédito e sub-rogação: na sub-rogação, operada mediante pagamento do terceiro interessado, transfere-se ao sub-rogado todos os direitos e privilégios do credor primitivo (art. 349 CC), preservando-se a natureza trabalhista do crédito e sua classificação na Classe I; questões não debatidas no acórdão recorrido (arts. 2º da LINDB e art. 11 do CC) não admitem conhecimento no recurso especial; ademais, o reexame de matéria fático-probatória é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se. Intimem-se.