REsp 1988894 - ACORDAO

REsp 1988894 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (substituir menções a "seguro-garantia" por "seguro de contrato de transporte marítimo"), sem efeitos modificativos, por se tratar de inexatidão terminológica que não altera as premissas fático-jurídicas do acórdão; manteve-se o entendimento de que a sub-rogação legal não transmite automaticamente cláusula arbitral, mas a ciência prévia da seguradora sobre a cláusula no contrato garantido pode justificar a submissão à jurisdição arbitral quando a cláusula integrava o risco previamente considerado na apólice.

Parties
Embargante: MAPFRE SEGUROS GENERALES DE COLOMBIA S/A; Embargado: GRT SHIPMANAGEMENT PVT; Embargado: THORCO SHIPPING A/S; Embargada: LOG WISDOM S/A (WISDOM MARINE LINES S. A)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Seguro De Dano Vs Seguro Garantia, Erro Material, Embargos De Declaração
Direito Civil Direito Marítimo Direito Processual Civil Arbitragem Seguros Sub Rogação Cláusula Compromissória Contrato De Adesão +3 more

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Parties

MAPFRE SEGUROS GENERALES DE COLOMBIA S/A

Embargante

GRT SHIPMANAGEMENT PVT

Embargado

THORCO SHIPPING A/S

Embargado

LOG WISDOM S/A (WISDOM MARINE LINES S. A)

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Quarta Turma (05/06/2025 a 11/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 4º, § 2º, da Lei n. 9.307/96 a contrato de transporte marítimo internacional
  2. 2 ciência prévia da seguradora sobre cláusula compromissória antes da emissão da apólice
  3. 3 natureza do seguro (seguro de dano versus seguro-garantia)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos apenas para corrigir erro material (substituir menções a "seguro-garantia" por "seguro de contrato de transporte marítimo"), sem efeitos modificativos, por se tratar de inexatidão terminológica que não altera as premissas fático-jurídicas do acórdão; manteve-se o entendimento de que a sub-rogação legal não transmite automaticamente cláusula arbitral, mas a ciência prévia da seguradora sobre a cláusula no contrato garantido pode justificar a submissão à jurisdição arbitral quando a cláusula integrava o risco previamente considerado na apólice.

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Corrigir no acórdão as menções a "seguro-garantia", compreendendo-as como "seguro de contrato de transporte marítimo"