AREsp 2290621 - ACORDAO

Parties: Agravante: MUNICÍPIO DE SOROCABA; Agravada: Construtora Gomes Lourenço S.A.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 June 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Legal Topics: Sub Rogação, Crédito Concursal, Fato Gerador Do Crédito, Direito De Regresso

Empresarial Recuperação Judicial Direito Trabalhista Sub Rogação Crédito Concursal Fato Gerador Do Crédito Direito De Regresso

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Parties

MUNICÍPIO DE SOROCABA

Agravante

Construtora Gomes Lourenço S.A.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se o pagamento efetuado por terceiro com sub-rogação após o pedido de recuperação judicial altera a natureza do crédito e sua submissão aos efeitos da recuperação judicial
2 Qual é o momento determinante (fato gerador) para classificação do crédito como concursal