AREsp 2863977 - DECISAO

AREsp 2863977 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as matérias ventiladas demandam reexame fático-probatório, estando obstadas pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D; Agravada: Seguradora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Elétrica, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc), Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11 Cpc)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Da Concessionária De Energia Elétrica Ônus Da Prova (art. 373 Cpc) Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Seguradora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora sub-rogada pode exigir ressarcimento
  2. 2 suficiência probatória do nexo causal entre falha no fornecimento e danos elétricos
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para obstar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque a agravante deixou de impugnar adequada e detalhadamente os argumentos da decisão agravada, violando o princípio da dialeticidade e os arts. 932, III, do CPC e 253, p.ú., I, do RISTJ, nos termos da Súmula 182 do STJ; adicionalmente, as matérias ventiladas demandam reexame fático-probatório, estando obstadas pela Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial interposto.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte agravante, nos termos do art. 85, §11 do Código de Processo Civil.