AREsp 2912543 - DECISAO

AREsp 2912543 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou-se em prova documental e laudos que demonstraram nexo causal e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à incidência do CDC na ação regressiva da seguradora; além disso, questões de fato não são reexamináveis em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Segurada: ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Objetiva, Nexo Causal, Inovação Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Direito Administrativo Sub Rogação Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Objetiva Nexo Causal +3 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Agravante

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrida

ADRIANA ANDREIA DOS SANTOS

Segurada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Do Agravo; Negado Provimento Ao Recurso Especial (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da concessionária de energia pelos danos elétricos
  2. 2 Incidência do Código de Defesa do Consumidor na ação regressiva da seguradora sub-rogada
  3. 3 Inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a Corte estadual fundamentou-se em prova documental e laudos que demonstraram nexo causal e adotou entendimento consonante com a jurisprudência do STJ quanto à responsabilidade objetiva da concessionária e à incidência do CDC na ação regressiva da seguradora; além disso, questões de fato não são reexamináveis em recurso especial em observância à Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, respeitados os limites dos §§2º e 3º do mesmo artigo