REsp 2146794 - DECISAO

REsp 2146794 - DECISAO

Em face da tese vinculante firmada no Tema n. 1.282 do STJ — segundo a qual o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC — a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A; Recorrida: seguradora sub-rogada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese do Tema n. 1.282 do STJ
Legal Topics
Sub Rogação, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformação
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual/seguros Sub Rogação Competência Inversão Do Ônus Da Prova Ação Regressiva Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

seguradora sub-rogada

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores, em especial art. 101, I, do CDC
  2. 2 se a sub-rogação alcança a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação após julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.282)

Ratio Decidendi

Em face da tese vinculante firmada no Tema n. 1.282 do STJ — segundo a qual o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC — a análise do recurso especial foi julgada prejudicada, sendo determinada a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação à luz da tese fixada.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz da tese do Tema n. 1.282 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015