AREsp 2420512 - DECISAO

AREsp 2420512 - DECISAO

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve ser processada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC) e não é cabível à seguradora ajuizar no foro de seu domicílio nem sub-rogar a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC.

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Agravada: HDI SEGUROS S.A; Segurado: HIDRAULICOS M.H.F LTDA ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da decisão singular proferida na origem.
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Inversão Do Ônus Da Prova Ação Regressiva

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

HDI SEGUROS S.A

Agravada

HIDRAULICOS M.H.F LTDA ME

Segurado

Procedural Posture

Agravo Interposto / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo No STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização permite à seguradora sub-rogar-se nas prerrogativas processuais do consumidor (em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC)
  2. 2 Qual é o foro competente para a ação regressiva movida pela seguradora
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser sub-rogada pela seguradora

Ratio Decidendi

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve ser processada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC) e não é cabível à seguradora ajuizar no foro de seu domicílio nem sub-rogar a inversão do ônus da prova com fundamento exclusivo no art. 6º, VIII, do CDC.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para restabelecer a autoridade da decisão singular proferida na origem.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e restabelecer a decisão singular proferida na origem.
  • Intimem-se.