REsp 2104262 - DECISAO

REsp 2104262 - DECISAO

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve ser processada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC). Em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré (Comarca de São Leopoldo/RS).

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial (provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau
Legal Topics
Sub Rogação, Competência Territorial, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Inversão Do Ônus Da Prova, Ação Regressiva
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Contratos De Seguro Responsabilidade Civil Sub Rogação Competência Territorial Foro Do Domicílio Do Consumidor +2 more

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pela Corte Especial (provimento Para Restabelecer Decisão De Primeiro Grau)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por sinistro confere à seguradora sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores (em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC)
  2. 2 Qual é o foro competente para a ação regressiva: foro do domicílio do consumidor (art. 101, I, CDC) ou foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC)
  3. 3 Se a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC pode ser sub-rogada pela seguradora

Ratio Decidendi

O pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, a ação regressiva deve ser processada no foro do domicílio da ré (art. 46 do CPC). Em consequência, restabeleceu-se a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao foro do domicílio da ré (Comarca de São Leopoldo/RS).

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a decisão de primeiro grau

Orders

  • Restabelecer a decisão de primeiro grau que acolheu a exceção de incompetência territorial e determinou a remessa dos autos ao juízo competente do foro do domicílio da ré (Comarca de São Leopoldo/RS).
  • Publicar e intimar.