REsp 2130927 - DECISAO

REsp 2130927 - DECISAO

O STJ decidiu que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, declarou-se a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo competente em São Leopoldo/RS, com fundamento no art. 53, IV, "a", do CPC.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Proferida)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Foro Do Domicílio Do Consumidor, Competência, Ação Regressiva, Inversão Do Ônus Da Prova, Responsabilidade Por Dano Na Rede Elétrica
Processual Civil E Administrativo Direito Do Consumidor Sub Rogação Foro Do Domicílio Do Consumidor Competência Ação Regressiva Inversão Do Ônus Da Prova Responsabilidade Por Dano Na Rede Elétrica

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Conhecido E Provido (decisão Proferida)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento de indenização por sinistro gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Se a sub-rogação abrange a inversão do ônus da prova prevista no art. 6º, VIII, do CDC

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que o pagamento de indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, em especial a competência prevista no art. 101, I, do CDC; assim, declarou-se a incompetência do Juízo de São Paulo/SP e determinou-se a remessa dos autos ao Juízo competente em São Leopoldo/RS, com fundamento no art. 53, IV, "a", do CPC.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Declarar a incompetência do Juízo de São Paulo/SP
  • Determinar a remessa dos autos ao competente Juízo de São Leopoldo/RS, com fundamento no art. 53, IV, "a", do CPC (local do sinistro)