EAREsp 2103324 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar os embargos: os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos legais (composição do órgão fracionário não alterada em mais da metade; decisões monocráticas e acórdãos de conflito de competência não são paradigmas), e a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a sub-rogação transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória (art. 786 CC), além de não haver similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Parties
Embargante: ARGO SEGUROS BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/liminar
Outcome
Embargos de divergência inadmitidos; liminar indeferida
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Admissibilidade De Embargos De Divergência, Similitude Fática, Uso De Acórdãos Paradigmáticos
Direito Civil Processual Civil Arbitragem Seguro Transporte Marítimo Sub Rogação Cláusula Compromissória Competência Arbitral +3 more

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Parties

ARGO SEGUROS BRASIL S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Admissibilidade/liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação legal da seguradora transmite à seguradora a cláusula compromissória e foro arbitral do contrato do segurado
  2. 2 Requisitos para admissibilidade dos embargos de divergência (necessidade de acórdão paradigma proferido por órgão fracionário colegiado e mudança de composição)
  3. 3 Possibilidade de utilização de decisões monocráticas ou acórdãos proferidos em conflito de competência como paradigmas

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram inadmitidos porque não se demonstrou divergência jurisprudencial apta a ensejar os embargos: os acórdãos indicados como paradigmas não preenchem os requisitos legais (composição do órgão fracionário não alterada em mais da metade; decisões monocráticas e acórdãos de conflito de competência não são paradigmas), e a jurisprudência da Corte firmou-se no sentido de que a sub-rogação transfere à seguradora os direitos e ações do segurado, incluindo a cláusula compromissória (art. 786 CC), além de não haver similitude fática suficiente entre os arestos confrontados, aplicando-se a Súmula 168 do STJ.

Court Disposition

Embargos de divergência inadmitidos; liminar indeferida

Orders

  • Indeferimento liminar dos embargos de divergência
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites do § 2º do art. 85 do CPC