AREsp 2906423 - DECISAO

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O recurso especial foi, quanto às matérias apontadas (arts. 747 do CC e art. 21, II e III do CPC), inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a sub-rogação legal da seguradora transfere a cláusula compromissória prevista no contrato do segurado, impondo submissão à jurisdição arbitral (art. 786 CC e precedentes do STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a competência arbitral, nos termos da Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; recursos quanto a dispositivos não prequestionados inadmissíveis.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Internacional, Prequestionamento, Súmula 568/stj
Civil Processual Civil Arbitragem Seguro Sub Rogação Cláusula Compromissória Competência Internacional Prequestionamento +1 more

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Parties

MITSUI SUMITOMO SEGUROS S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)
  2. 2 transmissibilidade da cláusula compromissória pela sub-rogação (art. 786 CC)
  3. 3 competência internacional por cláusula de eleição de foro (art. 25 CPC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi, quanto às matérias apontadas (arts. 747 do CC e art. 21, II e III do CPC), inadmissível por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). No mérito subsidiário, manteve-se o entendimento de que a sub-rogação legal da seguradora transfere a cláusula compromissória prevista no contrato do segurado, impondo submissão à jurisdição arbitral (art. 786 CC e precedentes do STJ), razão pela qual, na extensão conhecida, negou-se provimento ao recurso especial e confirmou-se a competência arbitral, nos termos da Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; recursos quanto a dispositivos não prequestionados inadmissíveis.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial.
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.