AREsp 2865090 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame fático-probatório; por esse motivo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o agravo foi rejeitado, com majoração dos honorários em 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: MOYSES GRINBERG; Autor: GARANTE - SERVIÇOS DE APOIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição, Decadência, Cerceamento De Defesa, Súmula 5 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Taxas Condominiais, Ação De Cobrança
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Condominial Sub Rogação Prescrição Decadência Cerceamento De Defesa Súmula 5 Do STJ +3 more

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Parties

MOYSES GRINBERG

Agravante

GARANTE - SERVIÇOS DE APOIO LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Proferida Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como fundamento de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstração específica da desnecessidade de revolvimento do contexto fático-probatório pelo recorrente
  3. 3 análise de matérias de ordem pública (sub-rogação, prescrição, decadência) em grau recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade dos fundamentos indicados pelo Tribunal de origem, especialmente a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e a necessidade de reexame fático-probatório; por esse motivo, aplicou-se o art. 932, III, do CPC e o agravo foi rejeitado, com majoração dos honorários em 17% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Majoro os honorários anteriormente fixados de 15% para 17% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observada eventual concessão de gratuidade de justiça