AREsp 2941884 - DECISAO

AREsp 2941884 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a seguradora sub-rogada tinha ciência prévia da cláusula arbitral constante do contrato de afretamento e do conhecimento de embarque, de modo que atrai os ônus e bônus da relação e deve submeter a controvérsia à arbitragem em Londres, afastando a competência da Justiça brasileira e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: AKAD SEGUROS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Eleição De Foro Internacional, Competência Jurisdicional, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Arbitragem Direito Do Seguro Sub Rogação Cláusula Compromissória Eleição De Foro Internacional Competência Jurisdicional +2 more

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-rogada fica vinculada à cláusula arbitral prevista no contrato da segurada quando tinha ciência prévia dessa cláusula
  2. 2 Se a existência de cláusula de eleição de foro/arbitragem estrangeira afasta a competência da Justiça brasileira e determina a extinção do feito sem resolução do mérito (art. 485, VII, CPC)
  3. 3 Se o contrato de afretamento constitui contrato de adesão no caso concreto

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque, no caso concreto, a seguradora sub-rogada tinha ciência prévia da cláusula arbitral constante do contrato de afretamento e do conhecimento de embarque, de modo que atrai os ônus e bônus da relação e deve submeter a controvérsia à arbitragem em Londres, afastando a competência da Justiça brasileira e justificando a extinção do feito sem resolução do mérito, sendo inviável, em recurso especial, o revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios sucumbenciais de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se