REsp 2100450 - DECISAO

REsp 2100450 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a arrematação recaiu apenas sobre direitos do contrato de alienação fiduciária e não sobre a propriedade — atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e evidenciando deficiência na delimitação da controvérsia.

Parties
Recorrente: Município de São Paulo; Recorrida: Condomínio Edifício Stuppendo Lanciano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Sub Rogação, IPTU, Arrematação, Execução De Título Extrajudicial, Súmulas 283 E 284 Do STF
Direito Tributário Processo Civil Sub Rogação IPTU Arrematação Execução De Título Extrajudicial Súmulas 283 E 284 Do STF

Case Brief

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Parties

Município de São Paulo

Recorrente

Condomínio Edifício Stuppendo Lanciano

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art.130, parágrafo único, do CTN à arrematação de direitos sobre imóvel (alienação fiduciária)
  2. 2 Incidência do art.186 do CTN e ordem de preferência dos créditos em caso de arrematação
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante de fundamento autônomo não impugnado e deficiência de fundamentação (Súmulas 283 e 284 do STF)

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque as razões recursais não impugnaram o fundamento autônomo do acórdão recorrido — a conclusão de que a arrematação recaiu apenas sobre direitos do contrato de alienação fiduciária e não sobre a propriedade — atraindo os óbices das Súmulas n. 283 e 284 do STF e evidenciando deficiência na delimitação da controvérsia.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recurso Especial não conhecido.
  • Sem honorários recursais.