REsp 2236188 - DECISAO

REsp 2236188 - DECISAO

Parties
Agravante: TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula De Eleição De Foro, Cláusula Compromissória, Contrato De Adesão, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Civil Direito Processual Civil Arbitragem Sub Rogação Cláusula De Eleição De Foro Cláusula Compromissória Contrato De Adesão Admissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TOKIO MARINE SEGURADORA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conversão Em Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 validez da cláusula de eleição de foro estrangeiro
  2. 2 nulidade da cláusula compromissória por ausência de voluntariedade
  3. 3 requisitos formais da concordância expressa em contrato de adesão (art. 4º, §2º, Lei 9.307/1996)