REsp 2227115 - DECISAO

REsp 2227115 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema Repetitivo 1.051 do STJ e da jurisprudência citada, o fato gerador do crédito ocorreu em 15/04/2016 com a sentença arbitral, anterior ao pedido de recuperação judicial de 16/08/2017, de modo que a sub-rogação decorrente do pagamento em abril de 2019 é irrelevante para a classificação do crédito, que deve ser concursal.

Parties
Recorrente: CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrida: CETENCO ENGENHARIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Sub Rogação, Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal, Data Do Fato Gerador, Tema Repetitivo 1.051
Recuperação Judicial Processo Civil Arbitragem Direito Civil Sub Rogação Classificação De Crédito Concursal/extraconcursal Data Do Fato Gerador Tema Repetitivo 1.051

Case Brief

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Parties

CONTERN CONSTRUÇÕES E COMÉRCIO LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

CETENCO ENGENHARIA S.A.

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 natureza concursal ou extraconcursal do crédito sub-rogado
  2. 2 qual é a data do fato gerador do crédito para efeitos da recuperação judicial
  3. 3 alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial porque, à luz do Tema Repetitivo 1.051 do STJ e da jurisprudência citada, o fato gerador do crédito ocorreu em 15/04/2016 com a sentença arbitral, anterior ao pedido de recuperação judicial de 16/08/2017, de modo que a sub-rogação decorrente do pagamento em abril de 2019 é irrelevante para a classificação do crédito, que deve ser concursal.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para, reformando o aresto recorrido, reconhecer a natureza concursal do crédito objeto da presente demanda
  • Publique-se