REsp 2145780 - DECISAO

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A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da fixação, no Tema n. 1.282 do STJ, de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dessa tese.

Parties
Recorrente: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.282 do STJ
Legal Topics
Sub Rogação, Foro De Domicílio Do Consumidor, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1282), Inversão Do Ônus Da Prova
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual/seguros Responsabilidade Civil Sub Rogação Foro De Domicílio Do Consumidor Juízo De Conformação +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicada; Devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Se a sub-rogação decorrente do pagamento de indenização permite à seguradora usufruir das prerrogativas processuais conferidas ao consumidor, em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicação do entendimento uniformizador do Tema n. 1.282 do STJ
  3. 3 Necessidade de devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos dos arts. 1.036 a 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi declarada prejudicada diante da fixação, no Tema n. 1.282 do STJ, de que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora a sub-rogação das prerrogativas processuais do consumidor, em especial a regra de competência do art. 101, I, do CDC, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz dessa tese.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1.282 do STJ

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação à luz da tese fixada no Tema n. 1.282 do STJ, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC.