AREsp 2846092 - DECISAO

AREsp 2846092 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão de origem segundo o qual não houve comprovação do pagamento integral do débito comum, circunstância essencial para reconhecer sub-rogação e permitir execução na via eleita; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Recorrido: Hospital Santa Inês S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Sub Rogação, Solidariedade Passiva, Cumprimento De Sentença, Execução, Ação De Regresso, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Súmula 7 STJ, Súmula 283 STF
Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Solidariedade Passiva Cumprimento De Sentença Execução Ação De Regresso Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

Case Brief

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Parties

UNIMED GRANDE FLORIANÓPOLIS - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Hospital Santa Inês S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Do Recurso Especial (julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de ajuizamento de cumprimento de sentença por parte que alega ter quitado dívida solidária por sub-rogação sem prova do pagamento integral
  2. 2 Aplicabilidade do art. 283 do Código Civil e do art. 778, §1º, IV, do CPC à hipótese de execução contra co-devedor solidário
  3. 3 Se a ausência de impugnação de fundamento do acórdão impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a recorrente não impugnou adequadamente o fundamento do acórdão de origem segundo o qual não houve comprovação do pagamento integral do débito comum, circunstância essencial para reconhecer sub-rogação e permitir execução na via eleita; além disso, o provimento pleiteado demandaria reexame de provas, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial