AREsp 2883479 - DECISAO

AREsp 2883479 - DECISAO

Conhecido o agravo, o recurso especial não merece provimento porque a pretensão de sub-rogação direta na propriedade exige interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório (decisão de que a Fazenda Natanael não foi dada em garantia), matérias vedadas à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo inviável o exame do dissídio jurisprudencial pretendido por óbice sumular.

Parties
Agravante: Adauto Vianna Diniz e outros; Autor: Espólio de Adauto Vianna Diniz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Contrato De Compra E Venda, Cláusula Resolutiva, Tutela De Urgência, Consignação Em Pagamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Multa Do Art. 1.026, § 2º Do CPC
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Contrato De Compra E Venda Cláusula Resolutiva Tutela De Urgência Consignação Em Pagamento Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

Adauto Vianna Diniz e outros

Agravante

Espólio de Adauto Vianna Diniz

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Limites da sub-rogação e possibilidade de sub-rogação direta na propriedade
  2. 2 Vedação ao reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º do CPC por embargos de declaração considerados protelatórios

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, o recurso especial não merece provimento porque a pretensão de sub-rogação direta na propriedade exige interpretação contratual e reexame do acervo fático-probatório (decisão de que a Fazenda Natanael não foi dada em garantia), matérias vedadas à revisão em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC foi justificada diante do caráter protelatório dos embargos de declaração, sendo inviável o exame do dissídio jurisprudencial pretendido por óbice sumular.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Nego provimento ao recurso especial