AREsp 3005993 - DECISAO

AREsp 3005993 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a sub-rogação não cria direito de cobrança quando as dívidas originárias já estavam prescritas ao tempo do pagamento e não houve prova de danos materiais ou morais, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ENIVALTER DA SILVA CARNEIRO; Recorrida: MALBA ANTÔNIA DIAS WACKEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Novação, Prescrição, Danos Materiais, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Sub Rogação Novação Prescrição Danos Materiais Danos Morais Honorários Advocatícios Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ENIVALTER DA SILVA CARNEIRO

Recorrente/agravante

MALBA ANTÔNIA DIAS WACKEN

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validade da sub-rogação em dívidas já prescritas
  2. 2 existência de danos materiais e morais a serem indenizados
  3. 3 deficiência de fundamentação do Recurso Especial e aplicação da Súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF; subsidiariamente, o acórdão recorrido corretamente entendeu que a sub-rogação não cria direito de cobrança quando as dívidas originárias já estavam prescritas ao tempo do pagamento e não houve prova de danos materiais ou morais, matéria que demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ).
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.