AREsp 2979840 - DECISAO

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Como o Tema 1.282/STJ firmou a tese de que o pagamento da indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Parties
Seguradora Sub Rogada: seguradora; Concessionária Ré: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.282/STJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos, Tema 1.282/stj
Processual Civil Processual Administrativo Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Seguros Sub Rogação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

seguradora

Seguradora Sub Rogada

LIGHT

Concessionária Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Prejudicado; Devolução Dos Autos À Origem Para Juízo De Conformação (arts. 1.040 E 1.041 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores em razão do pagamento de indenização por sinistro
  2. 2 Aplicabilidade da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC) à seguradora sub-rogada
  3. 3 Determinação do foro competente na ação regressiva

Ratio Decidendi

Como o Tema 1.282/STJ firmou a tese de que o pagamento da indenização por sinistro não gera para a seguradora a sub-rogação de prerrogativas processuais dos consumidores, o agravo em recurso especial mostrou-se prejudicado, sendo necessária a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que proceda ao juízo de conformação ou mantenha o acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação nos termos do Tema n. 1.282/STJ e arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino que o Tribunal de origem realize o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, considerando o decidido no Tema n. 1.282/STJ.