AREsp 2975232 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.282 e amparada pela Súmula 83/STJ, afasta a sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor para a seguradora; ademais, a alteração do julgado imporia reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: Concessionária de energia elétrica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Ônus Da Prova, Inversão Do Ônus Da Prova, Competência, Prova Pericial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Tema Repetitivo 1.282/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Sub Rogação Ônus Da Prova Inversão Do Ônus Da Prova Competência Prova Pericial +3 more

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Agravante

Concessionária de energia elétrica

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a seguradora sub-roga-se nas prerrogativas processuais dos consumidores, em especial quanto à competência prevista no art. 101, I, do CDC
  2. 2 Aplicação do art. 6º, VIII, do CDC para inversão do ônus da prova em ação regressiva por sub-rogação
  3. 3 Necessidade ou não de prévio requerimento/ notificação administrativa (Resolução n. 414/2010 da ANEEL)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a orientação do Superior Tribunal de Justiça, consolidada no Tema 1.282 e amparada pela Súmula 83/STJ, afasta a sub-rogação de prerrogativas processuais do consumidor para a seguradora; ademais, a alteração do julgado imporia reexame de matéria probatória, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.