AREsp 3062366 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da sub-rogação e da legitimidade, concluiu pela nulidade do termo de sub-rogação com fundamento probatório, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação legal a ensejar provimento do especial. Honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.; Embargada: Embargada/Apelada; Locador (parte Indicada Nos Autos): Sr. RODRIGO SPADER; Terceiro Indicado Nos Autos: GILSON ROMANO SPADER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Legitimidade Ativa, Locação De Imóveis, Recurso Especial, Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc), Súmula 7/stj
Processual Civil Civil Direito Imobiliário Sub Rogação Legitimidade Ativa Locação De Imóveis Recurso Especial Omissão/contradição (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

CRÉDITO REAL IMÓVEIS E CONDOMÍNIOS S.A.

Agravante

Embargada/Apelada

Embargada

Sr. RODRIGO SPADER

Locador (parte Indicada Nos Autos)

GILSON ROMANO SPADER

Terceiro Indicado Nos Autos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo (conhecimento Parcial E Improvimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão, obscuridade e contradição do acórdão (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 violação do art. 8o da Lei n. 8.245/1991
  3. 3 sub-rogação do fiador por pagamento e consequente legitimidade ativa para executar aluguéis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no que foi conhecido, negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem enfrentou a questão da sub-rogação e da legitimidade, concluiu pela nulidade do termo de sub-rogação com fundamento probatório, e a pretensão recursal implicaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não houve omissão ou violação legal a ensejar provimento do especial. Honorários majorados para 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 20% sobre o valor atualizado da causa.