AREsp 2845904 - DECISAO

AREsp 2845904 - DECISAO

Havendo apólice válida emitida em favor do segurado e comprovante de pagamento da indenização pela seguradora (R$ 97.791,34), opera-se a sub-rogação legal nos termos do art. 786 do CC, reconhecendo-se o direito regressivo da seguradora contra o tomador sem necessidade de assinatura física em instrumento autônomo de contragarantia; assim, deve-se reconhecer a validade e eficácia da contragarantia e devolver os autos à origem para apuração dos fatos que deram origem ao sinistro.

Parties
Recorrente / Autora: Pottencial Seguradora S.A.; Recorrida / Ré: GN Lima Serviços Terceirizados Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2025
Procedural Posture
Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Cobrança (objetivando Reconhecimento De Contragarantia E Regresso) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem)
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Seguro Garantia, Contragarantia, Ônus Da Prova, Prova Documental, Recurso Especial, Embargos De Declaração, Devolução Dos Autos
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Seguro Sub Rogação Seguro Garantia Contragarantia Ônus Da Prova Prova Documental +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

Pottencial Seguradora S.A.

Recorrente / Autora

GN Lima Serviços Terceirizados Ltda.

Recorrida / Ré

Procedural Posture

Ação Declaratória Cumulada Com Pedido De Cobrança (objetivando Reconhecimento De Contragarantia E Regresso) / Recurso Especial Julgado Pelo STJ (provimento Do Recurso E Devolução Dos Autos À Origem)

Legal Issues

  1. 1 Validade e eficácia do contrato de contragarantia sem assinatura física da tomadora
  2. 2 Existência do direito regressivo da seguradora após pagamento da indenização
  3. 3 Relevância do ônus da prova quanto aos fatos constitutivos do direito

Ratio Decidendi

Havendo apólice válida emitida em favor do segurado e comprovante de pagamento da indenização pela seguradora (R$ 97.791,34), opera-se a sub-rogação legal nos termos do art. 786 do CC, reconhecendo-se o direito regressivo da seguradora contra o tomador sem necessidade de assinatura física em instrumento autônomo de contragarantia; assim, deve-se reconhecer a validade e eficácia da contragarantia e devolver os autos à origem para apuração dos fatos que deram origem ao sinistro.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconheceu-se a validade e eficácia do contrato de contragarantia e o direito regressivo da seguradora recorrente.
  • Cassam-se a sentença e o acórdão de origem.