AREsp 2820138 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente no ponto de que a obrigação de entrega da documentação e transferência do salvado à seguradora só surge após o pagamento da indenização (art. 786 CC e precedentes), e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se súmulas de admissibilidade (Súmula 83) e precedentes citados.

Parties
Agravante: ALFA SEGURADORA S.A.; Antiga Segurada/proprietária: Mastercred Fomento Mercantil Ltda. ME; Apelado/cessionário Do Veículo: autor/apelado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Entrega Da Documentação Do Veículo, Transferência Do Salvado, Boa Fé Objetiva, Omissão/embargos De Declaração, Preclusão/reexame Fático Probatório (súmula 7)
Seguro Processo Civil Direito Civil Contratos Sub Rogação Entrega Da Documentação Do Veículo Transferência Do Salvado Boa Fé Objetiva +2 more

Case Brief

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Parties

ALFA SEGURADORA S.A.

Agravante

Mastercred Fomento Mercantil Ltda. ME

Antiga Segurada/proprietária

autor/apelado

Apelado/cessionário Do Veículo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  3. 3 violação dos arts. 757, 760 e 786 do Código Civil

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou a matéria em harmonia com a jurisprudência desta Corte, especialmente no ponto de que a obrigação de entrega da documentação e transferência do salvado à seguradora só surge após o pagamento da indenização (art. 786 CC e precedentes), e a pretensão de reformar o acórdão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, aplicaram-se súmulas de admissibilidade (Súmula 83) e precedentes citados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.