AREsp 2896611 - DECISAO

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Em razão do julgamento do Tema n. 1282 pelo STJ, que firmou que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à competência na ação regressiva, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Outcome
Agravo em recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1282 do STJ
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Ônus Da Prova, Juízo De Conformação, Recursos Repetitivos (tema 1282)
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil (seguro E Sub Rogação) Direito Administrativo (serviço Público/energia) Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Ônus Da Prova Juízo De Conformação +1 more

Case Brief

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Prejudicando O Agravo E Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à seguradora por sub-rogação
  2. 2 Se o pagamento de indenização confere à seguradora sub-rogação de prerrogativas processuais, inclusive competência na ação regressiva
  3. 3 Natureza da responsabilidade das concessionárias de energia elétrica (objetiva vs. subjetiva)

Ratio Decidendi

Em razão do julgamento do Tema n. 1282 pelo STJ, que firmou que o pagamento de indenização por sinistro não confere à seguradora sub-rogação das prerrogativas processuais dos consumidores, especialmente quanto à competência na ação regressiva, o agravo em recurso especial foi considerado prejudicado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de origem para que seja realizado o juízo de conformação com a tese vinculante, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e do art. 34, XXIV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial prejudicado; remessa dos autos ao Tribunal de origem para juízo de conformação à luz do Tema n. 1282 do STJ

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que seja oportunizado o juízo de conformação, observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil
  • Advertência sobre possibilidade de aplicação de multa em caso de oposição de agravo interno manifestamente incabível, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC