AREsp 2537683 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a determinação expressa de que seja examinada a questão fática sobre a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória, visto que a submissão à arbitragem não decorre automaticamente da sub-rogação legal quando a ciência prévia não for verificada.

Parties
Agravante: KARLOG SHIPPING COMPANY LTD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento
Outcome
Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Sub Rogação, Cláusula Compromissória, Competência Arbitral, Seguro Garantia, Juízo De Admissibilidade, Súmulas Do STJ
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Parties

KARLOG SHIPPING COMPANY LTD

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Pelo Stj, Com Remessa Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a seguradora sub-rogada fica obrigada à cláusula compromissória pactuada no contrato de transporte marítimo internacional
  2. 2 necessidade de ciência prévia da seguradora para a sua submissão à jurisdição arbitral
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 3º e 4º da Lei n. 9.307/1996 ao sub-rogado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento para cassar o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, com a determinação expressa de que seja examinada a questão fática sobre a existência de ciência prévia da seguradora acerca da cláusula compromissória, visto que a submissão à arbitragem não decorre automaticamente da sub-rogação legal quando a ciência prévia não for verificada.

Court Disposition

Agravo conhecido e parcialmente provido; acórdão recorrido cassado; retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Determinar retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie, expressamente, se a seguradora teve ciência prévia do compromisso arbitral