AREsp 2952565 - DECISAO

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Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Convenção de Montreal à relação originária de transporte aéreo internacional; não havendo declaração especial de valor no conhecimento de transporte, impõe-se a limitação indenizatória prevista no art. 22.3 da Convenção; a seguradora, sub-rogada, não pode pleitear valor superior aos direitos do segurado; e a pretensão de revisão do quantum demandaria reexame de provas e contratos vedado em recurso especial, além de estar obstada a análise do dissídio pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Agravante; Autora Originária (seguradora/sub Rogada): AKAD SEGUROS S.A.; Agravada; Ré (agente De Cargas/transportadora): JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.; Segurada (beneficiária Da Indenização): Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Que Foi Negado Provimento
Outcome
Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Objetiva, Convenção De Montreal, Limitação De Responsabilidade, Declaração Especial De Valor, Ação Regressiva, Avaria De Carga
Direito Civil Direito Aeronáutico Direito Dos Seguros Transporte Internacional Sub Rogação Responsabilidade Objetiva Convenção De Montreal Limitação De Responsabilidade +3 more

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Parties

AKAD SEGUROS S.A.

Agravante; Autora Originária (seguradora/sub Rogada)

JAS DO BRASIL AGENCIAMENTO LOGÍSTICO LTDA.

Agravada; Ré (agente De Cargas/transportadora)

Vertiv Tecnologia do Brasil Ltda.

Segurada (beneficiária Da Indenização)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento E Julgamento Do Agravo, Que Foi Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação indenizatória da Convenção de Montreal à ação regressiva da seguradora sub-rogada
  2. 2 Necessidade de declaração especial de valor no conhecimento de transporte (air waybill) para afastar a tarifação por quilo
  3. 3 Se a existência de culpa grave/dolo do transportador afasta a limitação da Convenção de Varsóvia/Montreal

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e neguei-lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou corretamente a Convenção de Montreal à relação originária de transporte aéreo internacional; não havendo declaração especial de valor no conhecimento de transporte, impõe-se a limitação indenizatória prevista no art. 22.3 da Convenção; a seguradora, sub-rogada, não pode pleitear valor superior aos direitos do segurado; e a pretensão de revisão do quantum demandaria reexame de provas e contratos vedado em recurso especial, além de estar obstada a análise do dissídio pela incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Conheço e nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majoro em 10% a quantia eventualmente já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º
  • Intimem-se (ônus suspensos no caso de beneficiário da justiça gratuita)