REsp 1972681 - DECISAO

REsp 1972681 - DECISAO

O STJ decidiu que, diante da jurisprudência consolidada, a Comissão de Representantes que assume a continuidade da obra não se sub-roga nos direitos e obrigações da incorporadora destituída, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes; a responsabilidade da Comissão limita-se à administração dos recursos para conclusão da obra e os adquirentes que não participem da conclusão devem valer-se do leilão extrajudicial previsto no art. 63 da Lei 4.591/1964 para eventual recebimento de saldo remanescente.

Parties
Recorrente: COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METRÔ OFFICE MALL; Ré: incorporadora ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2025
Procedural Posture
Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente (Comissão de Representantes); mantida a condenação da incorporadora ré.
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Leilão Extrajudicial, Ônus Sucumbenciais
Direito Imobiliário Direito Civil Direito Processual Civil Sub Rogação Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Restituição De Valores Leilão Extrajudicial +1 more

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Parties

COMISSÃO DE REPRESENTANTES DO CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO METRÔ OFFICE MALL

Recorrente

incorporadora ré

Ré

Procedural Posture

Ação De Rescisão De Compromisso De Compra E Venda De Imóvel / Recurso Especial Julgamento De Mérito No STJ

Legal Issues

  1. 1 Sub-rogação da Comissão de Representantes nos direitos e obrigações da incorporadora destituída
  2. 2 Responsabilidade solidária da Comissão pela restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes
  3. 3 Aplicabilidade do art. 31-F, §11, da Lei nº 4.591/1964 e do art. 63 da Lei nº 4.591/1964

Ratio Decidendi

O STJ decidiu que, diante da jurisprudência consolidada, a Comissão de Representantes que assume a continuidade da obra não se sub-roga nos direitos e obrigações da incorporadora destituída, de modo que não pode ser responsabilizada solidariamente pela restituição integral dos valores pagos pelos adquirentes; a responsabilidade da Comissão limita-se à administração dos recursos para conclusão da obra e os adquirentes que não participem da conclusão devem valer-se do leilão extrajudicial previsto no art. 63 da Lei 4.591/1964 para eventual recebimento de saldo remanescente.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente (Comissão de Representantes); mantida a condenação da incorporadora ré.

Orders

  • Recurso especial provido para julgar improcedentes os pedidos formulados em face da recorrente (Comissão de Representantes), mantendo-se a condenação da incorporadora ré.
  • Inversão dos ônus sucumbenciais em relação à recorrente, condenando a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da recorrente, fixados em 15% sobre o proveito econômico, observada a gratuidade de justiça, se deferida.