AREsp 2508581 - DECISAO

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O recurso não merece provimento porque, no procedimento falimentar, é inaplicável o art. 130 do CTN e deve prevalecer a ordem de pagamentos prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (arts. 83 e seguintes); admitir a sub-rogação pretendida faria a Municipalidade receber antes de credores mais privilegiados e exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: Municipalidade de São Bernardo do Campo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Sub Rogação, Súmula N. 7 Do STJ, Ordem De Pagamento Na Falência, Art. 130 Do CTN, Art. 31 Da Lei N. 6.830/1980
Direito Tributário Direito Processual Civil Direito Falimentar (recuperação Judicial E Falências) Sub Rogação Súmula N. 7 Do STJ Ordem De Pagamento Na Falência Art. 130 Do CTN Art. 31 Da Lei N. 6.830/1980

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Parties

Municipalidade de São Bernardo do Campo

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc, Art. 1.042) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 130 do CTN em processo falimentar
  2. 2 Direito de sub-rogação da municipalidade no preço de arrematação
  3. 3 Precedência e ordem de pagamento prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (arts. 83 e seguintes)

Ratio Decidendi

O recurso não merece provimento porque, no procedimento falimentar, é inaplicável o art. 130 do CTN e deve prevalecer a ordem de pagamentos prevista na Lei de Recuperação Judicial e Falências (arts. 83 e seguintes); admitir a sub-rogação pretendida faria a Municipalidade receber antes de credores mais privilegiados e exigiria reexame de provas, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.