REsp 1996360 - ACORDAO

Parties: Recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Recorrido: EDIFÍCIO FLAT CARLOS SAMPAIO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 December 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome: Recurso especial não conhecido
Legal Topics: Sub Rogação, Juros De Mora, Correção Monetária, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 1

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Recorrente

EDIFÍCIO FLAT CARLOS SAMPAIO

Recorrido

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Recurso especial não conhecido

Não conhecer do recurso especial.
Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC, tendo em vista que não foram arbitrados na origem.