AREsp 1764601 - DECISAO

AREsp 1764601 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ (ineficácia de transação do segurado perante o segurador) e na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Parties
Autora: SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravante: ALINE MUNHOZ MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
Legal Topics
Sub Rogação, Transação, Súmula 568/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Contrato De Seguro
Direito Civil Processual Civil Direito Dos Seguros Sub Rogação Transação Súmula 568/stj Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Autora

ALINE MUNHOZ MARQUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 ineficácia de transação praticada pelo segurado perante o segurador
  2. 2 aplicação da Súmula 568/STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, com fundamento na Súmula 568/STJ (ineficácia de transação do segurado perante o segurador) e na vedação ao reexame de fatos e provas pela Súmula 7/STJ, conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.