AREsp 1786852 - DECISAO

AREsp 1786852 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria relativa à sub-rogação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a imputação de dissídio interpretativo foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Parties
Agravante: VANDETE MARIA VIEL; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Danos Morais, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Danos Morais Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj +1 more

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Parties

VANDETE MARIA VIEL

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de sub-rogação sem pagamento efetivo pelo terceiro
  2. 2 Legitimidade de administradora de imóveis para inscrever locatário em órgãos de proteção ao crédito
  3. 3 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o enfrentamento da matéria relativa à sub-rogação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, não houve prova de dissídio jurisprudencial por ausência de cotejo analítico, e a imputação de dissídio interpretativo foi deficiente quanto à indicação dos dispositivos legais, atraindo a Súmula 284/STF; por tais motivos o recurso especial não foi conhecido, e houve majoração dos honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observado, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.