REsp 1791007 - DECISAO

REsp 1791007 - DECISAO

Ao adimplir a obrigação segurada a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado (art. 786 CC) e pode cobrar regressivamente dentro do prazo prescricional da relação jurídica originária, contado do pagamento; no caso não houve demonstração de cobrança ilícita, duplicidade ou negativação indevida, de modo que não se configura dano moral, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Recorrente: FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO; Recorrido: Caixa Seguradora; Corré: SASSE Cia. Geral de Seguros Gerais S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição, Responsabilidade Civil, Dano Moral, Contrato Bancário, Ação Regressiva, Seguro
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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS FILHO

Recorrente

Caixa Seguradora

Recorrido

SASSE Cia. Geral de Seguros Gerais S/A

Corré

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 prazo prescricional aplicável à ação regressiva da seguradora contra o segurado
  2. 2 efeitos da sub-rogação do segurador nos direitos do segurado (art. 786 CC)
  3. 3 configuração de dano moral em cobrança pela seguradora

Ratio Decidendi

Ao adimplir a obrigação segurada a seguradora sub-roga-se nos direitos do segurado (art. 786 CC) e pode cobrar regressivamente dentro do prazo prescricional da relação jurídica originária, contado do pagamento; no caso não houve demonstração de cobrança ilícita, duplicidade ou negativação indevida, de modo que não se configura dano moral, e eventual reforma demandaria reexame fático-probatório vedado em recurso especial (súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.