AREsp 1787595 - DECISAO

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Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque a sub-rogação não foi demonstrada nos autos, a agravante não comprovou legitimidade para pleitear direitos de terceiros em nome próprio, e a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e de lei municipal, matérias vedadas ao STJ nos termos da Súmula 7 e da limitação constitucional quanto a direito local.

Parties
Agravante: ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO CURITIBA LTDA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Sub Rogação, Ilegitimidade Ativa, Repetição De Indébito, Serviço Funerário Público, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 280/stf
Processo Civil Direito Civil Direito Administrativo Sub Rogação Ilegitimidade Ativa Repetição De Indébito Serviço Funerário Público Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

ORGANIZACAO SOCIAL DE LUTO CURITIBA LTDA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo/decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Configuração da sub-rogação e prova necessária
  2. 2 Legitimidade ativa para pleitear direito alheio
  3. 3 Alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)

Ratio Decidendi

Conhecer parcialmente do Recurso Especial e negar-lhe provimento porque a sub-rogação não foi demonstrada nos autos, a agravante não comprovou legitimidade para pleitear direitos de terceiros em nome próprio, e a alteração do decisum demandaria reexame de fatos e de lei municipal, matérias vedadas ao STJ nos termos da Súmula 7 e da limitação constitucional quanto a direito local.

Court Disposition

Conheço do Agravo, para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Conheço parcialmente do Recurso Especial