AREsp 1818616 - DECISAO

AREsp 1818616 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de relação de consumo e a sub-rogação, e a eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Parties
Agravante: COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A; Segurado: Siviero Ceinsat LTDA; Segurado: RAD Diagnóstico por Imagem LTDA; Segurado: Marlene Farias de Lima Hamud; Segurado: Eliana Auto Posto LTDA; Segurado: Bonfim e Ruiz LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc), Inversão Do Ônus Da Prova, Omissão Nos Embargos De Declaração, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Sub Rogação Prescrição Quinquenal (art. 27 Cdc) Inversão Do Ônus Da Prova Omissão Nos Embargos De Declaração Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COPEL DISTRIBUIÇÃO S.A

Agravante

Siviero Ceinsat LTDA

Segurado

RAD Diagnóstico por Imagem LTDA

Segurado

Marlene Farias de Lima Hamud

Segurado

Eliana Auto Posto LTDA

Segurado

Bonfim e Ruiz LTDA

Segurado

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de relação de consumo entre segurados e concessionária e consequente aplicação do CDC
  2. 2 omissão alegada por violação dos arts. 1.022, II, e 489, § 1º, IV, do CPC quanto à análise do uso da energia elétrica na atividade produtiva
  3. 3 incidência do prazo prescricional quinquenal do art. 27 do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a existência de relação de consumo e a sub-rogação, e a eventual modificação desse entendimento demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não se configurou omissão nos termos apontados (arts. 1.022 e 489 do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.