AREsp 1771278 - DECISAO

AREsp 1771278 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação documental da sub-rogação e a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Parties
Autor: Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda; Réu: Município de Curitiba; Réu: Funerária Cruzeiro de Curitiba Ltda/ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Repetição De Indébito, Legitimidade Ativa, Prova Documental, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Civil Processual Civil Direito Administrativo Sub Rogação Repetição De Indébito Legitimidade Ativa Prova Documental Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

Organização Social de Luto Curitiba S/C Ltda

Autor

Município de Curitiba

Réu

Funerária Cruzeiro de Curitiba Ltda/ME

Réu

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 se a agravante tinha legitimidade ativa por sub-rogação para pleitear repetição de indébito
  2. 2 se a sub-rogação poderia ser comprovada por prova oral ou exigia prova documental
  3. 3 se era possível conhecer do recurso especial sem reexaminar fatos e provas prohibidos pelas Súmulas 5/STJ e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, porquanto o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu pela ausência de comprovação documental da sub-rogação e a pretensão da recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada no recurso especial segundo as Súmulas 5/STJ e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoração da verba honorária recursal para 13% do valor da causa
  • Publique-se