AREsp 1832946 - DECISAO

AREsp 1832946 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF) e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ARNALDO PEROZA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Evicção, Prescrição Intercorrente, Nulidade De Intimação, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial
Direito Civil Processo Civil Sub Rogação Evicção Prescrição Intercorrente Nulidade De Intimação Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ARNALDO PEROZA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF)
  2. 2 demonstração de divergência jurisprudencial nos termos legais (art. 1.029, §1º, CPC/2015 e art. 255, §1º, RISTJ)
  3. 3 aplicação da súmula 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de correta indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso (Súmula 284/STF) e por falta de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos legais, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.