AREsp 1815248 - DECISAO

AREsp 1815248 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acervo probatório demonstrou a colisão e o pagamento da indenização, aplica-se a presunção relativa de culpa ao condutor que colidiu na traseira e a apelante não comprovou fatos que afastassem a pretensão da seguradora, que está sub-rogada no crédito pelo art. 786 do Código Civil.

Parties
Agravante: POLLYANA DE SOUZA MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Sub Rogação, Responsabilidade Civil, Gratuidade De Justiça, Presunção De Culpa Em Colisão Traseira, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Trânsito Direito De Seguros Sub Rogação Responsabilidade Civil Gratuidade De Justiça Presunção De Culpa Em Colisão Traseira +3 more

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Parties

POLLYANA DE SOUZA MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 sub-rogação do segurador (art. 786 CC)
  3. 3 presunção relativa de culpa na colisão traseira (art. 29 II CTB)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal exigiria o reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); o acervo probatório demonstrou a colisão e o pagamento da indenização, aplica-se a presunção relativa de culpa ao condutor que colidiu na traseira e a apelante não comprovou fatos que afastassem a pretensão da seguradora, que está sub-rogada no crédito pelo art. 786 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem