AREsp 1860180 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria postulada pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já constatou a apresentação da documentação pela parte autora e que a sub-rogação depende do prévio pagamento da indenização conforme art. 786 do Código Civil.

Parties
Recorrente/agravante: BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS; Autor: 1º autor; Autor: 2º autor; Autor: 3º autor; Réu: 1º réu; Réu: 2º réu; Réu: 3º réu
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Indenização Securitária, Danos Morais, Honorários Advocatícios, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Art. 786 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Seguros Sub Rogação Indenização Securitária Danos Morais Honorários Advocatícios Reexame De Prova (súmula 7/stj) +1 more

Case Brief

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Parties

BRASILVEÍCULOS COMPANHIA DE SEGUROS

Recorrente/agravante

1º autor

Autor

2º autor

Autor

3º autor

Autor

1º réu

Réu

2º réu

Réu

3º réu

Réu

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 786 do Código Civil quanto à entrega de documentos para sub-rogação
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por demandar reexame de prova
  3. 3 Demora no pagamento da indenização securitária e consequente dano moral

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria postulada pela recorrente demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ), sendo que o tribunal de origem já constatou a apresentação da documentação pela parte autora e que a sub-rogação depende do prévio pagamento da indenização conforme art. 786 do Código Civil.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.