AREsp 1678695 - DECISAO

AREsp 1678695 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que, na hipótese em que o terceiro demonstrou ter indenizado o segurado na justa expectativa de quitar integralmente os prejuízos, opera-se a mitigação do comando do art. 786, §2º, do CC, de modo que a ação regressiva do segurador deve ser julgada improcedente; por esse fundamento e com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Parties
Agravante: SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA.; Agravada: SEGURADORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Sub Rogação, Ação De Regresso, Quitação Extrajudicial, Art. 786 Do CC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do STJ
Direito Civil Processo Civil Direito Do Seguro Responsabilidade Civil Sub Rogação Ação De Regresso Quitação Extrajudicial Art. 786 Do CC +2 more

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Parties

SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA.

Agravante

SEGURADORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão De Admissibilidade / Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Eficácia, perante o segurador, de quitação/extrato de transação firmado entre o segurado e o causador do dano
  2. 2 Alcance do art. 786, caput e §2º, do Código Civil
  3. 3 Possibilidade de mitigação da inequivocidade do §2º do art.786 quando o terceiro de boa-fé indenizou o segurado

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem contrariou a jurisprudência desta Corte ao não reconhecer que, na hipótese em que o terceiro demonstrou ter indenizado o segurado na justa expectativa de quitar integralmente os prejuízos, opera-se a mitigação do comando do art. 786, §2º, do CC, de modo que a ação regressiva do segurador deve ser julgada improcedente; por esse fundamento e com fulcro no art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido; restabelecida integralmente a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por SAVIOR - MEDICAL SERVICE LTDA.
  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer integralmente a sentença de origem, inclusive quanto aos ônus sucumbenciais.