AREsp 1734479 - DECISAO

AREsp 1734479 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do STJ admite a sub-rogação dos débitos anteriores ao preço da arrematação para bens móveis por aplicação analógica do art.130 do CTN, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento desses débitos sem previsão expressa no edital, devendo-se também observar a ordem de preferência prevista no art.187 do CTN quando aplicável.

Parties
Agravante/recorrente: BANCO DO BRASIL; Agravada/recorrida: arrematante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Sub Rogação, Leilão Judicial, Responsabilidade Do Arrematante, IPVA, Ordem De Preferência Entre Credores Públicos
Direito Tributário Processo Civil Execução Fiscal Sub Rogação Leilão Judicial Responsabilidade Do Arrematante IPVA Ordem De Preferência Entre Credores Públicos

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL

Agravante/recorrente

arrematante

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo (agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecimento Do Agravo; Decisão Que Nega Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de sub-rogação dos débitos anteriores ao bem móvel arrematado no preço da hasta pública
  2. 2 necessidade de previsão expressa no edital para atribuição da responsabilidade pelo pagamento de débitos anteriores ao arrematante
  3. 3 compatibilização da aplicação analógica do art.130 do CTN com o art.187 do CTN quanto à ordem de preferência entre pessoas jurídicas de direito público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a orientação do STJ admite a sub-rogação dos débitos anteriores ao preço da arrematação para bens móveis por aplicação analógica do art.130 do CTN, não sendo possível atribuir ao arrematante a responsabilidade pelo pagamento desses débitos sem previsão expressa no edital, devendo-se também observar a ordem de preferência prevista no art.187 do CTN quando aplicável.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.