REsp 1877005 - ACORDAO

REsp 1877005 - ACORDAO

Por pagamento realizado por terceiro que se sub-rogou no crédito do credor originário, operou-se a sub-rogação legal prevista no art. 349 do Código Civil, que transfere ao novo credor todas as garantias da obrigação primitiva; o aval, por ser garantia cambiária e causar obrigação solidária do avalista, permanece eficaz e não é extinto pelo pagamento do terceiro, de modo que a legitimidade passiva dos avalistas para prosseguimento da execução deve ser mantida.

Parties
Agravante: Eduardo Moraes da Rocha; Agravante: Marcia dos Santos Araujo Rocha; Agravada / Exequente: Giselda Duarte Preissler; Devedor Principal: André Eidi Oku
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Sub Rogação, Aval, Execução, Ilegitimidade Passiva, Exceção De Pré Executividade, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prescrição
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Crédito Rural (cédula De Crédito Rural) Sub Rogação Aval Execução Ilegitimidade Passiva +3 more

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Parties

Eduardo Moraes da Rocha

Agravante

Marcia dos Santos Araujo Rocha

Agravante

Giselda Duarte Preissler

Agravada / Exequente

André Eidi Oku

Devedor Principal

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Terceira Turma Julgamento De Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de extensão da sub-rogação legal ao avalista quando o pagamento é realizado por terceiro
  2. 2 Se houve negativa de prestação jurisdicional alegada pelos agravantes
  3. 3 Efeitos do pagamento por terceiro em distinção ao pagamento pelo fiador/devedor solidário

Ratio Decidendi

Por pagamento realizado por terceiro que se sub-rogou no crédito do credor originário, operou-se a sub-rogação legal prevista no art. 349 do Código Civil, que transfere ao novo credor todas as garantias da obrigação primitiva; o aval, por ser garantia cambiária e causar obrigação solidária do avalista, permanece eficaz e não é extinto pelo pagamento do terceiro, de modo que a legitimidade passiva dos avalistas para prosseguimento da execução deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a legitimidade passiva dos agravantes (avalistas) na execução e o prosseguimento da ação em face dos mesmos.